- Decreto nº 1.171, 22 de Junho de 2004. Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: http://www.der.rj.gov.br/leg_dec1171_94.asp
- Lei nº 4.320, 17 de Março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm
- Lei nº 101, 04 de Maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/LCP/Lcp101.htm
- Lei nº 10.180, 06 de Fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/LEIS_2001/L10180.htm
- Instrução Normativa SFC/MF nº 01, de 06 de Abril de 2001. Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: http://www.cgu.gov.br/AreaAuditoriaFiscalizacao/Arquivos/AuditoriasAnuaisEPrestContas/IN_01_06042001.pdf
- Instrução Normativa SEDAP/PR nº 205, de 08 de Abril de 1988. Racionalização com minimização de custos do uso de material no âmbito do SISG através de técnicas modernas que atualizam e enriquecem essa gestão com as desejáveis condições de operacionalidade, no emprego do material nas diversas atividades. Comprasnet.: https://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in205_88.htm
- Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/1993. Dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade: http://www.portaldecontabilidade.com.br/nbc/res750.htm
- Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 774/1994. Aprova o Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade: http://www.portaldecontabilidade.com.br/legislacao/resolucaocfc774.htm
- Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404compilada.htm
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